Decreto nº 47.257, de 14/09/2017
Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a
utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto, que disciplina a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. A norma atualiza os limites mínimos para adoção de medidas de cobrança de créditos tributários e não tributários, estabelece procedimentos para identificação de débitos globais de um mesmo contribuinte e determina o encaminhamento para cobrança judicial quando ultrapassados os limites estabelecidos. Também autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execuções fiscais de pequeno valor, observadas determinadas exceções, mantendo a utilização de meios alternativos de cobrança. Além disso, dispensa o protesto extrajudicial para devedores domiciliados fora do Estado, estabelece critérios para cobrança judicial nesses casos e determina o cancelamento do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com extinção do crédito, após o prazo prescricional, quando não houver cobrança judicial.
Assunto Geral Tributos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto, que disciplina a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. A norma atualiza os limites mínimos para adoção de medidas de cobrança de créditos tributários e não tributários, estabelece procedimentos para identificação de débitos globais de um mesmo contribuinte e determina o encaminhamento para cobrança judicial quando ultrapassados os limites estabelecidos. Também autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execuções fiscais de pequeno valor, observadas determinadas exceções, mantendo a utilização de meios alternativos de cobrança. Além disso, dispensa o protesto extrajudicial para devedores domiciliados fora do Estado, estabelece critérios para cobrança judicial nesses casos e determina o cancelamento do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com extinção do crédito, após o prazo prescricional, quando não houver cobrança judicial.
Assunto Geral Tributos.
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