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Decreto nº 47.227, de 02/08/2017

Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/08/2017 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica
Resumo Objetivo, Promoção, Educação, Tempo Integral, Educação Básica, Educação Integrada, Observação, Plano Nacional de Educação, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Assunto Geral Ensino Público Estadual.

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