Decreto nº 47.203, de 09/06/2017
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre
as normas relativas à transferência de recursos financeiros da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de
saída, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que estabelece normas para a transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo por meio de convênio de saída. A norma esclarece que suas disposições não se aplicam a parcerias celebradas conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e determina que a área técnica da Secretaria de Estado de Saúde ateste a condição de entidade filantrópica e a atuação complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS – do convenente em convênios de saúde. Adicionalmente, o decreto proíbe a participação em licitações ou a contratação de fornecedores ou prestadores de serviço que constem em cadastros de inadimplência ou impedimento, ou que não apresentem Certidão de Débitos Tributários negativa, e permite até dois aditamentos para modificar o objeto, além de uma alteração excepcional para redução por desequilíbrio econômico-financeiro sob condições específicas. Por fim, autoriza a adição de novos recursos financeiros apenas após a contratação integral do objeto e estende os efeitos do auto de apuração de dano ao erário a convênios firmados antes de 1º de agosto de 2014.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Convênio.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que estabelece normas para a transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo por meio de convênio de saída. A norma esclarece que suas disposições não se aplicam a parcerias celebradas conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, e determina que a área técnica da Secretaria de Estado de Saúde ateste a condição de entidade filantrópica e a atuação complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS – do convenente em convênios de saúde. Adicionalmente, o decreto proíbe a participação em licitações ou a contratação de fornecedores ou prestadores de serviço que constem em cadastros de inadimplência ou impedimento, ou que não apresentem Certidão de Débitos Tributários negativa, e permite até dois aditamentos para modificar o objeto, além de uma alteração excepcional para redução por desequilíbrio econômico-financeiro sob condições específicas. Por fim, autoriza a adição de novos recursos financeiros apenas após a contratação integral do objeto e estende os efeitos do auto de apuração de dano ao erário a convênios firmados antes de 1º de agosto de 2014.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Convênio.
Documentos