Decreto nº 47.163, de 20/03/2017
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art . 1º (art. 19)- Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Controle Interno, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art . 2-3º (art. 56/58)- Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Despesa, Publicidade, Licitação. Art . 4º (art. 52)- Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Participação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Destinação, Empresa Privada.
Assunto Geral Empresa Pública, Organização Administrativa.
Sociedade de Economia Mista, Organização Administrativa.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Art . 1º (art. 19)- Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Controle Interno, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art . 2-3º (art. 56/58)- Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Despesa, Publicidade, Licitação. Art . 4º (art. 52)- Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Participação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Destinação, Empresa Privada.
Assunto Geral Empresa Pública, Organização Administrativa.
Sociedade de Economia Mista, Organização Administrativa.
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