Decreto nº 47.161, de 14/03/2017
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Tributos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Tributos.
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