Decreto nº 46.428, de 28/01/2014
ALTERA O DECRETO Nº 45.936, DE 23 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS – TFRM – E DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE,
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, VALOR, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, VALOR, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, PAGAMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
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