Decreto nº 46.387, de 20/12/2013
REVOGA O INCISO IV DO ART. 51 DO DECRETO Nº 27.979, DE 5 DE ABRIL DE
1988.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
Resumo REVOGAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Documentos
