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Decreto nº 46.282, de 26/07/2013

ALTERA O DECRETO Nº 44.451, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS ESTADUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 4 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, VANTAGENS PECUNIÁRIAS,OBSERVAÇÃO, COMPARECIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, REUNIÃO, MÊS, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL, PESSOAL.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), PESSOAL.

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