DECRETO nº 46.220, de 16/04/2013

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TRABALHO DOS PRESOS NO ESTADO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2013 PÁG. 2 COL. 1

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DECRETO 47236 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1

DECRETO 47236 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT

DECRETO 47236 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11

DECRETO 47236 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2

Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, PRESO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, PRESO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, RESISTÊNCIA, TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, TRABALHO, BENEFICIÁRIO, PRESO. FORMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, PRESO. CRITÉRIOS, TRABALHO EXTERNO, PRESO, ENTIDADE, CONVÊNIO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), COMERCIALIZAÇÃO, ARTESANATO, PRODUÇÃO, PRESO. PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, AQUISIÇÃO, INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, TRABALHO, PRESO, ARTESÃO.

Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
DIREITOS HUMANOS.

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