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DECRETO nº 45.770, de 10/11/2011

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DENOMINADO PARQUE REAL, ENQUADRADO NO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA, DESTINADO A FAMÍLIAS DE RENDA SALARIAL DE ATÉ SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2011 PÁG. 2 COL. 1

Resumo INTERESSE SOCIAL, EFEITO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, ÁREA VERDE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
MEIO AMBIENTE.

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