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Decreto nº 45.622, de 15/06/2011

ALTERA O DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA).
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2011 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, ISENÇÃO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

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