ALTERA O DECRETO Nº 44.615, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 16.318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM A OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PREJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO.