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Decreto nº 45.458, de 20/08/2010

ALTERA O REGULAMENTO DO IPVA (RIPVA), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2010 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (IPVA). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (IPVA), HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIETÁRIO, MOTORISTA, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE ESCOLAR, PREFEITURA MUNICIPAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

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