Decreto nº 45.040, de 12/02/2009 (Revogada)

DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA REPRESENTAR O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, NOS CASOS EM QUE HOUVER NECESSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2009 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 48560 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO, EFEITO, CONVÊNIO, CONTRATO.

Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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