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Decreto nº 44.561, de 29/06/2007

ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, SINISTRO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
TRIBUTOS.

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