Decreto nº 44.417, de 06/12/2006
REGULAMENTA A LEI Nº 16.301, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISCIPLINA A
CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTIDADE. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VENDEDOR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, ANIMAL, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, RISCOS, SEGURANÇA, PESSOAS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA. PREVISÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO. RECOLHIMENTO, ELIMINAÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, AGRESSÃO, PESSOAS. PREVISÃO, AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, OCORRÊNCIA, GRAVIDADE, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, CÃO. PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, PROCRIAÇÃO, ENTRADA, (MG), RAÇA, CÃO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, QUITAÇÃO, MULTA, DESPESA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), ASSINATURA, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÃO, CRIAÇÃO, CÃO, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. PROCEDIMENTO, PESSOA FÍSICA, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, POLICIAL, EFEITO, VERIFICAÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA, CÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), MUNICÍPIOS, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, EFEITO, REGULARIZAÇÃO, CÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO, OBSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTIDADE. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VENDEDOR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, ANIMAL, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, RISCOS, SEGURANÇA, PESSOAS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA. PREVISÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO. RECOLHIMENTO, ELIMINAÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, AGRESSÃO, PESSOAS. PREVISÃO, AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, OCORRÊNCIA, GRAVIDADE, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, CÃO. PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, PROCRIAÇÃO, ENTRADA, (MG), RAÇA, CÃO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, QUITAÇÃO, MULTA, DESPESA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), ASSINATURA, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÃO, CRIAÇÃO, CÃO, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL. PROCEDIMENTO, PESSOA FÍSICA, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, POLICIAL, EFEITO, VERIFICAÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA, CÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), MUNICÍPIOS, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, EFEITO, REGULARIZAÇÃO, CÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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