Decreto nº 43.496, de 01/08/2003
INSTALA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVIDADO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVIDADO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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