Decreto nº 43.331, de 20/05/2003
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 41.421, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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