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Decreto nº 43.164, de 22/01/2003 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 286 COL. 1


Resumo COMPETÊNCIA, CHEFIA, POLÍCIA CIVIL, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, TRÂNSITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CETRAN). COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, (CETRAN).
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
CONSELHO ESTADUAL.
TRANSPORTE E TRÂNSITO.

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