DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS-BR-381, CORRESPONDENTE À 2ª ETAPA DAS OBRAS DO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E A DIVISA DE MINAS COM SÃO PAULO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.