Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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DECRETO nº 40.763, de 09/12/1999

TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1999 PÁG. 7 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1999 PÁG. 5 COL. 1
Resumo TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
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