Decreto nº 40.538, de 13/08/1999
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DO ICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1999 PÁG. 7 COL. 3
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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