Decreto nº 39.855, de 31/08/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO,
TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO
MONTE, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-164,
TRECHO SANTO ANTÔNIO DO MONTE – BR-262, COM A EXTENSÃO DE 20,2 KM, PELO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTO ANTONIO DO MONTE.
Assunto Geral IMOVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/1998 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 568
Resumo DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTO ANTONIO DO MONTE.
Assunto Geral IMOVEL.
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