Decreto nº 37.158, de 16/08/1995 (Revogada)
DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO PARA ASSINAR TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE TERRAS
DEVOLUTAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ASSINATURA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, TERRA DEVOLUTA
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 530
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Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ASSINATURA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, TERRA DEVOLUTA
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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