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Decreto nº 36.892, de 23/05/1995

REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1995 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 527

Resumo REGULAMENTAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. RELAÇÃO, ATIVIDADE, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. OBJETIVO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO, SUBCONTA, (FAE), RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RETORNO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). PENALIDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, ORDENADOR DE DESPESA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, (FAE), SUBCONTA, INTEGRAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUBCONTA, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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