Decreto nº 35.661, de 27/06/1994
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 516
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1994 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 517
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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