Decreto nº 35.103, de 18/11/1993

APROVA OS CONVÊNIOS ICMS 111 E 112/93.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1993 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 508

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO FISCAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, DERIVADOS, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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