Decreto nº 33.385, de 21/02/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 32.880, DE 11
DE SETEMBRO DE 1991.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1992 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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