Decreto nº 2.985, de 27/12/1948
APROVA O REGULAMENTO DA TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
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Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NORMAS, INCIDENCIA, ALIQUOTA, ISENÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, ANEXO, TABELA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1948 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 91
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