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Decreto nº 26.504, de 07/01/1987

ALTERA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO CONVÊNIO ICM 01/84, DE 8 DE MAIO DE 1984, APROVADO PELO PROTOCOLO ICM 05/86, DE 17 DE JUNHO DE 1986 E RATIFICADO PELO DECRETO Nº 26.057, DE 29 DE JULHO DE 1986.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 353

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUAL, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, USUÁRIO, SISTEMA, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO, (ICM).
Assunto Geral (ICM).
(ICM).
TRIBUTOS.

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