Decreto nº 26.277, de 24/10/1986
RATIFICA O PROTOCOLO ICM 14/86, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, CONVÊNIO, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, GADO, BOVINO.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 350
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, CONVÊNIO, TRIBUTAÇÃO, (ICM), OPERAÇÃO, GADO, BOVINO.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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