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Decreto nº 24.764, de 03/07/1985

REGULAMENTA O PROGRAMA DE CO-EDIÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 8.192, DE 13 DE MAIO DE 1 982.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1985 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 327

Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, CO EDIÇÃO, POLITICA EDITORIAL. CRITERIOS, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA CIENTIFICA, PROGRAMA, CO EDIÇÃO, POLITICA EDITORIAL. NORMAS, CONTRATO, EDITORA.
Assunto Geral CULTURA.

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