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Decreto nº 21.891, de 23/12/1981

REGULAMENTA O FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1981 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 275
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 276

Resumo REGULAMENTO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. OBJETIVO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTALAÇÃO, EXPANSÃO, EMPRESA INDUSTRIAL. REQUISITOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ENCARGOS FINANCEIROS, INADIMPLEMENTO, PRAZO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO. NORMAS, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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