Decreto nº 21.155, de 23/12/1980
CRIA, JUNTO À COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA REGIÃO METROPOLITANA
DE BELO HORIZONTE – METROBEL -, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, (JARIRMBH), VINCULAÇÃO, (METROBEL). COMPETÊNCIA RECURSAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, (JARIRMBH), INFRAÇÃO, LEGISLACÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1980 PÁG. 6 COL. 4
MICROFILME 263
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1981 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 264
Resumo CRIAÇÃO, (JARIRMBH), VINCULAÇÃO, (METROBEL). COMPETÊNCIA RECURSAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, (JARIRMBH), INFRAÇÃO, LEGISLACÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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