TRANSFERE PARA A ESTAÇÃO DE CHAPÉU DE UVAS, NO DISTRITO DE PAULA LIMA, MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, A CADEIRA DO SEXO FEMININO DAQUELE DISTRITO, CRIADA PELA LEI N.º 2.892, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1882, E ULTIMAMENTE CONVERTIDA EM MISTA PELO DECRETO N.º 1.991, DE 16 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.