Decreto nº 20.422, de 25/02/1980 (Revogada)
ALTERA A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM - ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO INCENTIVO FISCAL DA
LEI Nº 5.261, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO, (ICM), EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/1980 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 254
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Resumo ALTERAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO, (ICM), EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO FISCAL.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
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