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Decreto nº 19.946, de 04/07/1979

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1979 PÁG. 3 COL. 4 MICROFILME 249

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ARTICULAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), RECEBIMENTO, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, (SEPLAN-MG).
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.


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