Decreto nº 19.751, de 17/01/1979
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 01/79 E 02/79, FIRMADOS PELO MINISTRO DA
FAZENDA E PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação CONTÉM OS CONVÊNIOS ICM 1 E 2 DE 1979.
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, (ICM). REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICM), EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1979 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 245
Observação CONTÉM OS CONVÊNIOS ICM 1 E 2 DE 1979.
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, (ICM). REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICM), EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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