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Decreto nº 18.886, de 12/12/1977 (Revogada)

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1977 PÁG. 8 COL. 1 MICROFILME 236
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1978 PÁG. 3 COL. 3 MICROFILME 236

Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º/1/1978.

Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). NORMAS, COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, JETON, MEMBROS, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, PRAZO, VALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Assunto Geral DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

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