Decreto nº 18.096, de 24/09/1976
REGULAMENTA O PROCESSO DE INSTALAÇÃO DOS DISTRITOS CRIADOS PELA LEI Nº
6.769, DE 13 DE MAIO DE 1976.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, (SIJMG), INSTALAÇÃO, DISTRITO. NORMAS, INSTALAÇÃO, DISTRITO.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1976 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 226
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