Decreto nº 16.915, de 08/01/1975
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO
“JORGE VAZ”.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação O TEXTO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 6º FOI PUBLICADO ORIGINALMENTE EM DUPLICIDADE. TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Nomes MANICÔMIO JUDICIÁRIO "JORGE VAZ".
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO "JORGE VAZ"", QUE TEM POR OBJETIVO O INTERNAMENTO E TRATAMENTO DE INDIVÍDUOS DE AMBOS OS SEXOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, COM VISTAS À CESSAÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE, E PODE REALIZAR EXAMES DE SANIDADE MENTAL EM PROCESSADOS. A ESTRUTURA ORGÂNICA DO ESTABELECIMENTO INCLUI UM DIRETOR E OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA, ESTE COM SEÇÕES DE "PRAXITERAPIA" E MÉDICO PSICO-SOCIAL, E PENAL, COM SEÇÃO DE DISCIPLINA E CONTROLE. O DIRETOR DEVE DIRIGIR, ORIENTAR, COORDENAR E AVALIAR AS ATIVIDADES, ENQUANTO OS SERVIÇOS POSSUEM COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE DOS INTERNOS, PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SEGURANÇA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PODE FIXAR, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, O DISCIPLINAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO DECRETO E AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS NÃO DEFINIDAS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1975 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 212
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1975 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 219
Observação O TEXTO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 6º FOI PUBLICADO ORIGINALMENTE EM DUPLICIDADE. TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Nomes MANICÔMIO JUDICIÁRIO "JORGE VAZ".
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO "JORGE VAZ"", QUE TEM POR OBJETIVO O INTERNAMENTO E TRATAMENTO DE INDIVÍDUOS DE AMBOS OS SEXOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, COM VISTAS À CESSAÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE, E PODE REALIZAR EXAMES DE SANIDADE MENTAL EM PROCESSADOS. A ESTRUTURA ORGÂNICA DO ESTABELECIMENTO INCLUI UM DIRETOR E OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA, ESTE COM SEÇÕES DE "PRAXITERAPIA" E MÉDICO PSICO-SOCIAL, E PENAL, COM SEÇÃO DE DISCIPLINA E CONTROLE. O DIRETOR DEVE DIRIGIR, ORIENTAR, COORDENAR E AVALIAR AS ATIVIDADES, ENQUANTO OS SERVIÇOS POSSUEM COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, SAÚDE DOS INTERNOS, PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SEGURANÇA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PODE FIXAR, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, O DISCIPLINAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO DECRETO E AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS NÃO DEFINIDAS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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