Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 1.664, de 01/01/1904

CONCEDE PERDÃO E COMUTAÇÃO DE PENAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1904 PÁG. 1 COL. 1
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