Decreto nº 11.554, de 30/12/1968
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES FISCAIS,
DIREITOS E VANTAGENS DAS SÉRIES DE CLASSES DE FISCAL DE RENDAS, AGENTES
DE FISCALIZAÇÃO E EXATOR, CONSTANTES DA LEI Nº 5.043, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 1968.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º/1/1969.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, LAVRATURA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). PROCEDIMENTO FISCAL, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, GRUPO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, MERCADORIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO PÚBLICO, INSPETOR DA FAZENDA, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DELEGADO FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA FISCAL, RECOLHIMENTO, DÉBITO FISCAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, EXTENSÃO, GRUPO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, MERCADORIA, CHEFIA, AGENTE, EXERCÍCIO, POSTO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, VANTAGENS, CHEFE, SUBCHEFE, EXATORIA ESTADUAL, COLETORIA ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUTAÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETORIA DE RENDAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO EFETIVO, EXATOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EFEITO, CÁLCULO, QUINQÜÊNIO. CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DA FAZENDA, (GB), (SP), (ES), QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPENSA, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DE EXATORIA, INSPETOR DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, CHEFIA, POSTO DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, COLABORADOR, DELEGACIA FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, RETORNO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ATIVIDADE ESPECÍFICA, EFEITO, RECEBIMENTO, VANTAGENS. CRIAÇÃO, POSTO, ARRECADAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO, (GB), (SP), (ES). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO PÚBLICO, ENCARREGADO, EXATOR, EXERCÍCIO, POSTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO, SERVIDOR EXCEDENTE, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RECEBIMENTO, VANTAGENS, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, CARGO EFETIVO, EXATOR, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, RECEBIMENTO, VANTAGENS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1968 PÁG. 9 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1969 PÁG. 5 COL. 4
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1969 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 176
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1969 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 177
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º/1/1969.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, LAVRATURA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). PROCEDIMENTO FISCAL, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, GRUPO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, MERCADORIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO PÚBLICO, INSPETOR DA FAZENDA, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DELEGADO FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA FISCAL, RECOLHIMENTO, DÉBITO FISCAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, EXTENSÃO, GRUPO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, MERCADORIA, CHEFIA, AGENTE, EXERCÍCIO, POSTO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, VANTAGENS, CHEFE, SUBCHEFE, EXATORIA ESTADUAL, COLETORIA ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUTAÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETORIA DE RENDAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO EFETIVO, EXATOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EFEITO, CÁLCULO, QUINQÜÊNIO. CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DA FAZENDA, (GB), (SP), (ES), QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPENSA, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DE EXATORIA, INSPETOR DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, CHEFIA, POSTO DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO FISCALIZADORA, COLABORADOR, DELEGACIA FISCAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, RETORNO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ATIVIDADE ESPECÍFICA, EFEITO, RECEBIMENTO, VANTAGENS. CRIAÇÃO, POSTO, ARRECADAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO, (GB), (SP), (ES). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA, CARGO PÚBLICO, ENCARREGADO, EXATOR, EXERCÍCIO, POSTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO, SERVIDOR EXCEDENTE, CARGO EFETIVO, FISCAL DE RENDAS, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RECEBIMENTO, VANTAGENS, PERCENTAGEM INDIRETA, RECEITA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, CARGO EFETIVO, EXATOR, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, RECEBIMENTO, VANTAGENS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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