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DECRETO nº 10.815, de 27/04/1933

APROVA A TABELA DE TAXAS PROPORCIONAIS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS SOBRE OS JUROS CONVENCIONADOS NOS CONTRATOS HIPOTECÁRIOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1933 PÁG. 140 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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