Decreto nº 10.815, de 27/04/1933
APROVA A TABELA DE TAXAS PROPORCIONAIS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE
NOVOS E VELHOS DIREITOS SOBRE OS JUROS CONVENCIONADOS NOS CONTRATOS
HIPOTECÁRIOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1933 PÁG. 140 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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