Decreto nº 10.428, de 26/07/1932
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, DE ACORDO COM A LEI N.º 1.131, DE 1930.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1932 PÁG. 603 COL. 2
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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