Decreto nº 10.090, de 13/10/1931

REVOGA O ART. 2.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 9.877, DE 10 DE MARÇO DE 1931.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1931 PÁG. 2 COL. 1

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