Decisão nº 8, de 24/04/2020
Dispõe sobre o embasamento legal para a definição da autoria dos
projetos de resolução da Assembleia Legislativa que buscam reconhecer
estado de calamidade pública em municípios de Minas Gerais.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
Resumo Discussão, Legalidade, Definição, Autoria, Projeto de Resolução, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Reconhecimento, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Município, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Publicação - Diário do Legislativo - 24/04/2020 Pág. 56 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
Resumo Discussão, Legalidade, Definição, Autoria, Projeto de Resolução, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Reconhecimento, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Município, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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