Decisão nº 20, de 23/10/2025
Dispõe sobre o cômputo de reunião ordinária na discussão de proposição
legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Decide que a 67ª Reunião Ordinária de Plenário não será considerada, em resposta à questão de ordem do deputado Ulysses Gomes, uma vez que sua realização indevida repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia - a discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado - especialmente quanto à contagem de prazos.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 24/10/2025 Pág. 5 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Decide que a 67ª Reunião Ordinária de Plenário não será considerada, em resposta à questão de ordem do deputado Ulysses Gomes, uma vez que sua realização indevida repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia - a discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado - especialmente quanto à contagem de prazos.
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