Repórter Assembleia
OAB apresenta sugestões para Estado zerar precatórios
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Quando um cidadão ou uma empresa ganha uma ação judicial contra o Estado, a indenização é paga por meio dos chamados precatórios. Em 2009, uma emenda à Constituição criou um regime especial para quitação dessas dívidas. Só que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal considerou a emenda parcialmente inconstitucional. Por causa disso, quem tem dinheiro a receber do estado reclama da demora e da falta de regras claras.