Repórter Assembleia
Comissão de Constituição e Justiça concede pareceres favoráveis a 12 projetos
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Doze projetos de lei foram considerados constitucionais nesta terça-feira (18/10). Um deles cria a taxa de fiscalização dos recursos minerais do estado. Pela proposta, o valor deve ser recolhido todo mês, de acordo com o volume de minério extraído. Também passaram pela Comissão de Constituição e Justiça, o código de defesa do contribuinte mineiro e um projeto que altera regras para o corte do pequizeiro, árvore protegida em Minas Gerais.